{"id":174,"date":"2025-11-21T15:19:46","date_gmt":"2025-11-21T15:19:46","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/?p=174"},"modified":"2025-11-21T15:19:47","modified_gmt":"2025-11-21T15:19:47","slug":"a-declaracao-universal-dos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direitoshumanos.gamerocorporation.com\/index.php\/2025\/11\/21\/a-declaracao-universal-dos-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH)<\/strong> \u00e9 o documento mais importante da Hist\u00f3ria sobre o tema. Foi adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em <strong>10 de dezembro de 1948<\/strong>, ap\u00f3s as atrocidades da Segunda Guerra Mundial.<\/p>\n\n\n\n<p>A DUDH \u00e9 um <strong>ideal comum<\/strong> a atingir por todos os povos e na\u00e7\u00f5es. Embora n\u00e3o seja um tratado juridicamente vinculativo, \u00e9 a <strong>base moral e legal<\/strong> para a maior parte das constitui\u00e7\u00f5es e leis que protegem os direitos fundamentais em todo o mundo, incluindo na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, podes consultar os <strong>30 artigos originais<\/strong> da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de raz\u00e3o e de consci\u00eancia, devem agir uns para com os outros em esp\u00edrito de fraternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 2.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declara\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o alguma, nomeadamente de ra\u00e7a, de cor, de sexo, de l\u00edngua, de religi\u00e3o, de opini\u00e3o pol\u00edtica ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o ser\u00e1 feita nenhuma distin\u00e7\u00e3o fundada no estatuto pol\u00edtico, jur\u00eddico ou internacional do pa\u00eds ou do territ\u00f3rio da naturalidade da pessoa, seja esse pa\u00eds ou territ\u00f3rio independente, sob tutela, aut\u00f3nomo ou sujeito a alguma limita\u00e7\u00e3o de soberania.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 3.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todo o indiv\u00edduo tem direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 4.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravatura ou em servid\u00e3o; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, s\u00e3o proibidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 5.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 6.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">Todos os indiv\u00edduos t\u00eam direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 7.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todos s\u00e3o iguais perante a lei e, sem distin\u00e7\u00e3o, t\u00eam direito a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. Todos t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o igual contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o que viole a presente Declara\u00e7\u00e3o e contra qualquer incitamento a tal discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 8.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 9.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 10.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es ou das raz\u00f5es de qualquer acusa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal que contra ela seja deduzida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 11.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo p\u00fablico em que todas as garantias necess\u00e1rias de defesa lhe sejam asseguradas.<\/li>\n\n\n\n<li>Ningu\u00e9m ser\u00e1 condenado por ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que, no momento da sua pr\u00e1tica, n\u00e3o constitu\u00edam acto delituoso \u00e0 face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, n\u00e3o ser\u00e1 infligida pena mais grave do que a que era aplic\u00e1vel no momento em que o ato delituoso foi cometido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 12.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ningu\u00e9m sofrer\u00e1 intromiss\u00f5es arbitr\u00e1rias na sua vida privada, na sua fam\u00edlia, no seu domic\u00edlio ou na sua correspond\u00eancia, nem ataques \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Contra tais intromiss\u00f5es ou ataques toda a pessoa tem direito a prote\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 13.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua resid\u00eancia no interior de um Estado.<\/li>\n\n\n\n<li>Toda a pessoa tem o direito de abandonar o pa\u00eds em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 14.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa sujeita a persegui\u00e7\u00e3o tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros pa\u00edses.<\/li>\n\n\n\n<li>Este direito n\u00e3o pode, por\u00e9m, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contr\u00e1rias aos fins e aos princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 15.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Todo o indiv\u00edduo tem direito a ter uma nacionalidade.<\/li>\n\n\n\n<li>Ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 16.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A partir da idade n\u00fabil, o homem e a mulher t\u00eam o direito de casar e de constituir fam\u00edlia, sem restri\u00e7\u00e3o alguma de ra\u00e7a, nacionalidade ou religi\u00e3o. Durante o casamento e na altura da sua dissolu\u00e7\u00e3o, ambos t\u00eam direitos iguais.<\/li>\n\n\n\n<li>O casamento n\u00e3o pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.<\/li>\n\n\n\n<li>A fam\u00edlia \u00e9 o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desta e do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 17.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa, individual ou coletivamente, tem direito \u00e0 propriedade.<\/li>\n\n\n\n<li>Ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 18.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Toda a pessoa tem direito \u00e0 liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o; este direito implica a liberdade de mudar de religi\u00e3o ou de convic\u00e7\u00e3o, assim como a liberdade de manifestar a religi\u00e3o ou convic\u00e7\u00e3o, sozinho ou em comum, tanto em p\u00fablico como em privado, pelo ensino, pela pr\u00e1tica, pelo culto e pelos ritos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 19.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todo o indiv\u00edduo tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o, o que implica o direito de n\u00e3o ser inquietado pelas suas opini\u00f5es e o de procurar, receber e difundir, sem considera\u00e7\u00e3o de fronteiras, informa\u00e7\u00f5es e ideias por qualquer meio de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 20.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa tem direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas.<\/li>\n\n\n\n<li>Ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer parte de uma associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 21.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na dire\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos do seu pa\u00eds, quer diretamente, quer por interm\u00e9dio de representantes livremente escolhidos.<\/li>\n\n\n\n<li>Toda a pessoa tem direito de acesso, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do seu pa\u00eds.<\/li>\n\n\n\n<li>A vontade do povo \u00e9 o fundamento da autoridade dos poderes p\u00fablicos; e deve exprimir-se atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es honestas a realizar periodicamente por sufr\u00e1gio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 22.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito \u00e0 seguran\u00e7a social; e pode legitimamente exigir a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f3micos, sociais e culturais indispens\u00e1veis, gra\u00e7as ao esfor\u00e7o nacional e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional, de harmonia com a organiza\u00e7\u00e3o e os recursos de cada pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 23.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha do trabalho, a condi\u00e7\u00f5es equitativas e satisfat\u00f3rias de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/li>\n\n\n\n<li>Todos t\u00eam direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma, a sal\u00e1rio igual por trabalho igual.<\/li>\n\n\n\n<li>Quem trabalha tem direito a uma remunera\u00e7\u00e3o equitativa e satisfat\u00f3ria, que lhe permita e \u00e0 sua fam\u00edlia uma exist\u00eancia conforme com a dignidade humana, e completada, se poss\u00edvel, por todos os outros meios de protec\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n\n\n\n<li>Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 24.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da dura\u00e7\u00e3o do trabalho e a f\u00e9rias peri\u00f3dicas pagas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 25.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa tem direito a um n\u00edvel de vida suficiente para lhe assegurar e \u00e0 sua fam\u00edlia a sa\u00fade e o bem-estar, principalmente quanto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, ao vestu\u00e1rio, ao alojamento, \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica e ainda quanto aos servi\u00e7os sociais necess\u00e1rios, e tem direito \u00e0 seguran\u00e7a no desemprego, na doen\u00e7a, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsist\u00eancia por circunst\u00e2ncias independentes da sua vontade.<\/li>\n\n\n\n<li>A maternidade e a inf\u00e2ncia t\u00eam direito a ajuda e a assist\u00eancia especiais. Todas as crian\u00e7as, nascidas dentro ou fora do matrim\u00f3nio, gozam da mesma prote\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 26.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A educa\u00e7\u00e3o deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar \u00e9 obrigat\u00f3rio. O ensino t\u00e9cnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em fun\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito.<\/li>\n\n\n\n<li>A educa\u00e7\u00e3o deve visar \u00e0 plena expans\u00e3o da personalidade humana e ao refor\u00e7o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreens\u00e3o, a toler\u00e2ncia e a amizade entre todas as na\u00e7\u00f5es e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a manuten\u00e7\u00e3o da paz.<\/li>\n\n\n\n<li>Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o g\u00e9nero de educa\u00e7\u00e3o a dar aos filhos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 27.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso cient\u00edfico e nos benef\u00edcios que deste resultam.<\/li>\n\n\n\n<li>Todos t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica da sua autoria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 28.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 29.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O indiv\u00edduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.<\/li>\n\n\n\n<li>No exerc\u00edcio destes direitos e no gozo destas liberdades ningu\u00e9m est\u00e1 sujeito sen\u00e3o \u00e0s limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exig\u00eancias da moral, da ordem p\u00fablica e do bem-estar numa sociedade democr\u00e1tica.<\/li>\n\n\n\n<li>Em caso algum estes direitos e liberdades poder\u00e3o ser exercidos contrariamente aos fins e aos princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>ARTIGO 30.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o da presente Declara\u00e7\u00e3o pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indiv\u00edduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH) \u00e9 o documento mais importante da Hist\u00f3ria sobre o tema. 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